Agente de Segurança Penitenciário/MG: Lei n° 18.185 Regulamenta CONTRATOS, OS AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRATADOS SÃO OS MAIS BENEFICIADOS

AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRATADOS: Governador do Estado regulamenta Lei n° 18.185

O governador do Estado de Minas Gerais assinou decreto que regulamenta a Lei n° 18.185, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O decreto apresenta os procedimentos que serão adotados nas contratações, principalmente dos agentes de segurança penitenciária contratados e socioeducativos.

O decreto foi publicado no dia 22/08, no Diário Oficial. Leia o Decreto n° 45.155, na íntegra. Pág 01, Pág 02

Norma:

DECRETO 45155 2009 Data: 21/08/2009 Origem: EXECUTIVO

Ementa:	REGULAMENTA A LEI Nº 18.185, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Relevância:	LEGISLAÇÃO BÁSICA
Fonte:	PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, TRABALHO TEMPORÁRIO, CARÁTER EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, EFEITO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ENDEMIA, RECENSEAMENTO, FALTA, PESSOAL, MOTIVO, AFASTAMENTO, LICENÇA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE SAZONAL, DEFESA SANITÁRIA, PROJETO ESPECÍFICO, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NATUREZA TÉCNICA, VINCULAÇÃO, PROJETO, COOPERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UTILIZAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REVISÃO, PROCESSO, TRABALHO. CRITÉRIOS, PRAZO MÁXIMO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, CONTRATADO. PROIBIÇÃO, RECONTRATAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, INTERVALO, ENCERRAMENTO, ATO ANTERIOR, EXCEÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ADMISSIBILIDADE, RECONTRATAÇÃO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OPÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, PRAZO DETERMINADO, ASSINATURA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO. OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTRATANTE, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ENCAMINHAMENTO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, RESUMO, CONTRATO. CRITÉRIOS, RECRUTAMENTO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, RECONTRATAÇÃO, PESSOAL, EXERCÍCIO, SELEÇÃO, LOTAÇÃO, CADASTRO, RESERVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, PROCESSO, REQUALIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. REQUISITOS, SELEÇÃO, RECRUTAMENTO, CONTRATAÇÃO, CANDIDATO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTRATADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, (IPSEMG), OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, TITULAR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, SIGNATÁRIO, ACORDO DE RESULTADOS, PREVISÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, CONTRATADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ENCARGO, INEXISTÊNCIA, CONTRATO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS.
Catálogo:	EXECUTIVO, PESSOAL.

Texto:



Regulamenta a Lei nº 18.185, de 4 de junho  de 2009,
que dispõe  sobre  a contratação  por  tempo  determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional  interesse público,
nos termos do inciso IX  do  art.37 da Constituição da República.

 
     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do Estado, e  tendo em vista o disposto na Lei nº 18.185,  de  4  de junho de 2009,

DECRETA:

     Art.  1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse  público,  os órgãos da administração  direta  do  Poder
Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação
de  pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art.
37  da Constituição da República, observadas as condições e prazos
previstos neste Decreto.
     §  1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se como
necessidade  temporária  de  excepcional  interesse   público   as
seguintes hipóteses:
     I  -  assistência  a  situações de calamidade  pública  e  de
emergência,   em   especial   aquelas   cuja   demanda   extrapole
temporariamente  e de forma imprevisível a capacidade  operacional
do funcionamento regular da administração pública estadual;
     II - combate a surtos endêmicos;
     III - realização de recenseamentos;
     IV  -  carência  de pessoal em decorrência de afastamento  ou
licença  de  servidores  ocupantes de cargos  efetivos,  quando  o
serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro
remanescente,   ficando  a  duração  do  contrato   administrativo
limitada ao período da licença ou do afastamento;
     V  -  número  de  servidores  efetivos  insuficiente  para  a
continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não  haja
candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando
a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante
concurso público subsequente; e
     VI  -  carência  de pessoal para o desempenho  de  atividades
sazonais  ou emergenciais que não justifiquem a criação de  quadro
efetivo, especialmente:
     a)  as  relacionadas à defesa agropecuária e afins, no âmbito
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
SEAPA,  para  atendimento de situações de iminente risco  à  saúde
animal, vegetal ou humana;
     b)  as  desenvolvidas no âmbito dos projetos  específicos  de
competência   da   Secretaria  de  Estado  de  Meio   Ambiente   e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;
     c)  as  amparadas por técnicas especializadas, no  âmbito  de
projetos   de  cooperação  com  prazo  determinado,  implementados
mediante   acordos  internacionais,  desde  que   haja,   em   seu
desempenho,  subordinação  do  contratado  a  órgão  ou   entidade
pública; e
     d)  as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia  da
informação,  de comunicação e de revisão de processos de  trabalho
que  se  caracterizem como projetos específicos criados por  prazo
determinado.
     § 2º Para fins de contratação nos termos do inciso V do § 1º,
a Administração Pública adotará os seguintes procedimentos:
     a)  os  órgãos e entidades contratantes encaminharão à Câmara
de  Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças  -  CCGPGF,
resumo  dos contratos que pretendem realizar com base no inciso  a
que  se  refere  o caput e, posteriormente, daqueles  efetivamente
realizados, nos termos do art. 6º da Lei nº 18.185, de 2009; e
     b)  ultimadas as contratações, deverá ser submetida à CCGPGF,
no  prazo  de  90 dias, minuta de edital de concurso público  para
provimento  de  vagas  em  número a ser  definido  pelo  órgão  ou
entidade  contratante,  mediante ato  fundamentado  da  autoridade
competente.
     §  3º  As atividades sazonais ou emergenciais de que trata  o
inciso   VI   são  aquelas  vinculadas  a  projetos  ou  programas
desenvolvidos  no  âmbito do Estado, com  período  determinado  de
duração,  bem  como as realizadas com a finalidade  de  prevenção,
preservação e recuperação em decorrência das variações climáticas,
ou  ainda  aquelas sensíveis às mudanças econômicas nas  áreas  de
saúde e meio ambiente.

 
     Art.  2º  As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos:
     I  - seis meses, nos casos de contratações para atendimento a
situações  de  calamidade pública e de emergência, bem  como  para
combate a surtos endêmicos;
     II  -  um  ano, nos casos de contratações para realização  de
recenseamentos,  bem  como  para suprir  carência  de  pessoal  em
decorrência  de afastamento ou licença de servidores ocupantes  de
cargos   efetivos,  quando  o  serviço  público  não   puder   ser
desempenhado  a  contento  com o quadro  remanescente,  ficando  a
duração  do contrato administrativo limitada ao período da licença
ou do afastamento;
     III  -  dois  anos, para contratações nas áreas  de  saúde  e
educação,  no  caso  de  o  número  de  servidores  efetivos   ser
insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais,
desde  que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos
à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento
dos cargos mediante concurso público subsequente;
     IV  -  dois  anos, para contratações em que haja carência  de
pessoal  para  o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais
que não justifiquem a criação de quadro efetivo;
     V - três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social,
vigilância e meio ambiente, quando o número de servidores efetivos
for   insuficiente  para  a  continuidade  dos  serviços  públicos
essenciais,  desde que não haja candidatos aprovados  em  concurso
público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada
ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.
     § 1º É admitida a prorrogação dos contratos nas hipóteses:
     I  -  do  inciso III, do § 1º, do art. 1º, desde que o  prazo
total não exceda dois anos;
     II  -  dos incisos I, II e IV do § 1º, do art. 1º, pelo prazo
necessário  à  superação  da  situação,  desde  que  o  prazo   da
prorrogação não exceda dois anos;
     III - do inciso V, do § 1º, do art. 1º, pelo prazo de até  um
ano,  nas áreas de saúde e educação, e por até três anos nas áreas
de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente; e
     IV  -  do  inciso VI, do § 1º, do art. 1º, desde que o  prazo
total não exceda três anos.
     §  2º  No  caso  do  inciso V, do § 1º,  do  art.  1º,  serão
adotadas,  após  a  contratação,  as  providências  necessárias  à
realização  do  concurso público para provimento dos  cargos,  nos
termos previstos no § 2º, do art. 1º.
     §  3º  Para  fins  da prorrogação de que  trata  o  §  1º,  o
contratado  poderá,  a critério do órgão ou entidade  contratante,
ser  submetido  a  um  processo de avaliação, cujo  resultado,  se
insatisfatório, inviabilizará a prorrogação.
     §  4º  A avaliação de que trata o § 3º, em relação ao pessoal
contratado  no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa  Social  -
SEDS,  será feita por meio de processo de qualificação, pelo  qual
será apurado o desempenho do servidor.
     §  5º É vedada, para o pessoal contratado com base na Lei  nº
18.185, de 2009, nova contratação com fundamento na referida norma
legal, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de
seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do §
1º  do  art. 1º deste Decreto, mediante prévia autorização  e  com
amparo  de dotação orçamentária específica, nos termos do art.  5º
dessa Lei.
     § 6º O contrato temporário firmado com base no art. 11 da Lei
nº  10.254,  de  20 de julho de 1990, será extinto ao  término  do
prazo  nele  estabelecido, e a rescisão será feita com observância
das  regras  daquela norma legal, admitida nova contratação  pelos
prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º deste Decreto,  caso
em  que será vedada a prorrogação, salvo o disposto nos §§ 5º e 6º
do art. 4º deste Decreto.
     §  7º  No caso de o órgão ou entidade optar pela rescisão  de
contratos firmados com base no art. 11 da Lei nº 10.254, de  1990,
antes do término dos mesmos, caberá acerto financeiro com base  no
disposto  naquela  Lei,  e  as  novas contratações  atenderão  aos
critérios estabelecidos neste Decreto.

 
     Art.  3º  A  contratação  a que se  refere  o  art.  1º  será
encaminhada   à  CCGPGF,  para  apreciação  e  homologação,   após
autorização do Secretário de Estado, de acordo com o  art.  5º  da
Lei nº 18.185, de 2009, mediante proposta fundamentada do órgão ou
entidade interessada, na qual deverão constar:
     I - a caracterização da natureza eventual;
     II   -   a  hipótese  que  autoriza  a  contratação   e   sua
justificativa;
     III - o período de duração;
     IV - o número de pessoas a serem contratadas;
     V - a estimativa de despesas; e
     VI - a existência de recursos orçamentários.

 
     Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
da  Lei  nº 18.185, de 2009, será feito mediante processo seletivo
simplificado,  com ampla divulgação, por cada órgão  ou  entidade,
observadas:
     a) as especificidades técnicas de cada cargo;
     b) as peculiaridades inerentes às atividades de cada órgão ou
entidade; e
     c)  a  oferta  de  profissionais  qualificados  para  a  área
demandada.
     §  1º  Para  o  processo seletivo referido  no  caput,  serão
exigidos   pelo   órgão  ou  entidade  contratante,   em   caráter
cumulativo:
     I - comprovação da habilitação mínima exigida;
     II - análise de currículo, a qual contemplará pontuação para:
     a) experiência profissional específica na área de seleção;
     b) cursos de capacitação ou de formação;
     c) titulação, quando a natureza da função o exigir; e
     III - entrevista ou aplicação de testes psicológicos.
     §  2º  Na  entrevista de que trata o inciso III do §  1º,  os
candidatos serão avaliados sob os seguintes critérios:
     I - capacidade de trabalho em equipe;
     II  -  iniciativa  e  comportamento  proativo  no  âmbito  de
atuação;
     III  - conhecimento e domínio de conteúdo da área de atuação;
e
     IV - habilidade de comunicação.
     §  3º  A  entrevista de que trata o § 2º deverá ser  gravada,
preferencialmente em vídeo e áudio, nos casos em que o  órgão  não
incluir prova escrita em seu processo seletivo.
     §  4º  A  divulgação do processo seletivo de que  trata  este
artigo será feita por meio do órgão oficial de imprensa do Estado,
podendo  ser disponibilizada na página eletrônica do órgão  ou  da
entidade contratante.
     §  5º  O  pessoal contratado com base no art. 11  da  Lei  nº
10.254, de 1990, em exercício na SEDS na data da publicação  deste
Decreto, poderá, no término do prazo estabelecido no contrato, ser
contratado com base na Lei nº 18.185, de 2009, mediante  aprovação
em   processo  de  requalificação,  cujos  critérios   supram   as
exigências   mínimas  previstas  neste  artigo  para  o   processo
seletivo.
     §  6º  O  pessoal lotado no Cadastro de Reserva da  SEDS,  já
submetido ao processo de requalificação, bem como aquele  que  foi
selecionado  com  base na Resolução 859, de 4  de  maio  de  2007,
poderá  ser  contratado com base no disposto na Lei nº 18.185,  de
2009, considerando-se atendidos, em tais casos, os critérios  para
seleção previstos neste artigo.

 
     Art.  5º  A  seleção  para  recrutamento  e  contratação   do
candidato  de  que  trata  este Decreto  observará  as  exigências
mínimas estabelecidas no art. 4º, bem como as seguintes condições:
     I   -  ser  brasileiro  ou  gozar  das  prerrogativas  legais
correspondentes;
     II - ter idade mínima de 18 anos;
     III - estar quite com a justiça eleitoral;
     IV - estar quite com o serviço militar;
     V - apresentar atestado de aptidão física e mental;
     VI  -  não  ter  sofrido,  no exercício  de  função  pública,
penalidade incompatível com a nova investidura;
     VII - não ser aposentado por invalidez;
     VIII - não ter sofrido limitação de funções; e
     IX  -  não  ter  vínculo,  por  contrato  temporário,  com  a
administração  direta  do  Poder  Executivo,  suas  autarquias   e
fundações, salvo nos casos da acumulação lícita prevista  no  art.
37, inciso XVI, da Constituição Federal.

 
     Art. 6º O caráter jurídico do contrato firmado com fundamento
neste  Decreto é administrativo, não gerando vínculo  empregatício
de  que  trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, entre  o
contratado  e o Estado de Minas Gerais, seus órgãos, autarquias  e
fundações.

 
     Art. 7º O contratado de que trata este Decreto é segurado  do
Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do
art. 40, da Constituição da República.
     §  1º  O  contratado  que estiver em gozo  de  auxílio-doença
concedido  pelo Instituto Nacional de Seguro Social -  INSS,  terá
seu  contrato mantido e o término prorrogado, caso ultrapasse  sua
vigência, pelo prazo de duração do benefício.
     § 2º No caso de afastamento da contratada em razão de licença-
maternidade, aplica-se o disposto no § 1º.
     §  3º À licença maternidade requerida e concedida diretamente
pelo IN§ não se aplica o disposto no § 2º.
     §  4º  É  facultada, ao pessoal de que trata este Decreto,  a
assistência  médica, hospitalar e odontológica a que se  refere  o
art.  8º  da  Lei  Complementar nº 64, de 25  de  março  de  2002,
prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas  Gerais  - IPSEMG, a qual será custeada por contribuição  do
contratado, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento),  a
ser  descontada  da  remuneração de contribuição,  nos  termos  do
regulamento daquela autarquia.

 
     Art.  8º  O  contrato  celebrado  nos  termos  deste  Decreto
extinguir-se-á sem direito a indenizações:
     I - pelo término do prazo contratual;
     II  -  por  iniciativa do contratante, quando da extinção  da
causa transitória justificadora da contratação; ou
     III - por iniciativa do contratado.
     Parágrafo único. A extinção do contrato, nos termos do inciso
III,  será  precedida de comunicação, com antecedência  mínima  de
trinta  dias,  sendo  devidos ao contratado o pagamento  dos  dias
trabalhados  e décimo terceiro salário proporcional,  observada  a
legislação pertinente.

 
     Art.  9º  O contrato celebrado nos termos deste Decreto  será
rescindido  em caso de infração disciplinar comprovada nos  termos
do art. 11 da Lei nº 18.185, de 2009.
     Parágrafo  único.  Os  servidores  contratados  poderão   ser
avaliados anualmente, aplicando-se o disposto no caput em caso  de
avaliação insatisfatória.

 
     Art. 10. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste
Decreto será fixada no edital respectivo, tendo como referência  o
vencimento   do   cargo   público   estadual   cujas   atribuições
correspondam às funções objeto do contrato.
     §  1º  A  critério da Administração, poderão ser mantidas  as
atuais gratificações e adicionais pagos aos contratados, observada
a legislação específica, bem como o disposto no § 5º do art. 8º da
Lei nº 18.185, de 2009.
     §  2º O salário-família será devido ao pessoal contratado nos
termos deste Decreto, conforme valores e regras estabelecidos pelo
regime  geral de previdência social, observado o disposto no  art.
13  da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro
de 1998.
     § 3º A remuneração do pessoal contratado para recenseamentos,
quando   se   tratar  de  coleta  de  dados,  poderá  ser   fixada
considerando  a  unidade  produzida,  nos  limites   e   condições
previstos  em edital, observado o disposto no § 5º do art.  8º  da
Lei nº 18.185, de 2009.

 
     Art. 11. A autoridade contratante, signatária das duas etapas
do  Acordo  de Resultados, fica autorizada a prever, nos contratos
com prazo superior a seis meses, a cláusula de pagamento de prêmio
por produtividade aos contratados que tiverem, no mínimo, vinte  e
cinco  por  cento  dos dias do período de referência  efetivamente
trabalhados.
     §  1º  O  cálculo  individual  do  prêmio  por  produtividade
considerará:
     I - a nota final do desempenho da última equipe em que esteve
em exercício no período de referência;
     II - o valor da primeira parcela do contrato; e
     III   -   o  percentual  de  dias  efetivamente  trabalhados,
respeitado o mínimo de vinte e cinco por cento.
     §  2º O pagamento do prêmio é facultativo, ainda que previsto
em  cláusula  contratual, estando condicionado  à  disponibilidade
orçamentária do órgão ou entidade contratante e a observância  das
metas pactuadas.
     §  3º  Para  fins  de pagamento de prêmio por  produtividade,
aplicam-se,  no  que couber, a Lei nº 17.600, de 1º  de  julho  de
2008, e o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008.

 
     Art. 12. O pagamento do pessoal contratado na forma da Lei nº
18.185, de 2009, bem como na deste Decreto, será efetuado por meio
do Sistema de Administração de Pessoal do Estado - SISAP, sendo de
responsabilidade de cada órgão ou entidade a correta inserção  dos
dados  do contratado, necessários ao funcionamento e processamento
deste sistema.

 
     Art. 13. Ao contratado com base neste Decreto é vedado:
     I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
     II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em  substituição, para o exercício de cargo em comissão ou  função
de confiança.

 
     Art.  14. É proibida a contratação, nos termos deste Decreto,
de  servidores detentores de cargo efetivo da Administração direta
ou  indireta  da  União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos
Municípios, salvo no caso de acumulações lícitas.

 
     Art.  15.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

 
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

 
     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena












                                                                 Fonte:ALMG