Audiência Pública debaterá o fim do desarmamento

(Dep.Rogerio Peninha Mendonça PMDB/SC Autor da PL 3722/12 Que Revoga o Estatuto do Desarmamento)

Está marcada para a próxima quarta-feira, dia 05/12, às 11h, audiência pública em Brasília para debater o PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. O evento está sendo organizado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, onde a proposta tramita nesse momento.

Para o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), a intenção é corrigir uma afronta à opinião pública, mantida desde o Referendo de 2005, quando 64% da população brasileira disseram NÃO ao desarmamento civil. “De que adiantou mobilizar o país todo, gastar dinheiro público para fazer campanha, criar uma expectativa nas pessoas e, depois, ignorar tudo isso? Defendo que o Estatuto do Desarmamento seja imediatamente anulado”, reivindicou Peninha.

Foram convidadas para a audiência, as seguintes autoridades:

- Bene Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil;

- Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM);

- Alberto Fraga, Tenente-Coronel da PM/DF e ex-deputado federal;

- Representante do Ministério da Justiça – a confirmar;

- Representante do Ministério da Defesa – a confirmar.

O PL 3722/12 é o que mais repercute no Congresso, dentre os apresentados na atual legislatura. No ranking do Disque Câmara, lidera com quase 5 mil telefonemas – 99% a favor 1% contra. No Portal da Câmara, enquete já registra 39 mil participações dos internautas – 96% favoráveis e 4% contrários à proposta do deputado catarinense.

Entenda melhor o Projeto de Lei

O que é o PL 3722/2012?

É um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a compra, posse, porte e circulação de armas de fogo no Brasil.

O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?

Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de fogo e munição no Brasil.

Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?

Não. Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.

Quais serão os critérios para a aquisição de uma arma?

Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro e comprovar sua sanidade mental.

Atualmente o interessado precisa passar pelo crivo da Polícia Federal. Isso continua?

Não. Nos moldes atuais, o cidadão precisa pagar caras taxas, cumprir uma série de requisitos e, depois disso, comprovar a efetiva necessidade da arma para a Polícia Federal – e é aí que geralmente o processo emperra. O PL 3722 tira a PF do processo.

O registro de armas precisa ser renovado?

Não. O registro volta a ser permanente.

Como a população pode ajudar a aprovar o projeto?

A Câmara dos Deputados disponibiliza uma linha para a sociedade se manifestar sobre proposições em tramitação. O cidadão deve ligar para o número 0800 619 619 e pedir a aprovação do Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do deputado Peninha. A ligação é gratuita e pode ser feita, inclusive, de telefones públicos. Ligações de celulares não são aceitas. De três em três meses, os deputados recebem uma lista com os projetos mais solicitados e tomam isso também como critério para definir a pauta de votações.

Fonte: Jornal Em Foco

Oito presos queimados em incêndio no Ceresp

Fogo teria sido provocado por dois internos, após vistoria feita por agentes; causas serão apuradas

Cinco presos foram ouvidos na delegacia

Wagner Parrot : 'Na cela onde pegou fogo, cabiam 4 pessoas, mas tinham 12'

Um incêndio provocado por detentos no interior de uma cela do Ceresp deixou oito presos feridos e causou tumulto na

unidade prisional do Bairro Linhares, Zona Leste, na noite de quarta-feira. A suspeita é de que o fogo foi ateado por dois internos, com o uso de isqueiro, como retaliação a buscas minuciosas realizadas por agentes penitenciários na cadeia, no mesmo dia, para encontrar arma e drogas. A manobra foi desencadeada após sete munições terem sido encontradas na latrina de uma cela. Seis feridos no incêndio, incluindo um suspeito do crime, permaneceram internados ontem no Hospital de Pronto Socorro (HPS). Uma das vítimas teve 70% do corpo queimado, conforme a Secretaria de Saúde, e está em estado grave. As chamas se alastraram rapidamente pelo colchões, mas foram controladas pelo próprios agentes e presos, com o uso de extintores e de mangueira. Dois funcionários sofreram intoxicação pela fumaça e também receberam atendimento médico no HPS.

De acordo com informações do boletim de ocorrência registrado pela Polícia Militar, as sete munições, calibre 635, foram encontradas no sanitário da cela 29, por volta do meio-dia, durante busca de rotina. Um preso, 43 anos, assumiu a posse do material. Diante da possibilidade de haver uma arma escondida no Ceresp, os agentes realizaram a operação de varredura pela cadeia e acabaram localizando uma porção de maconha, escondida dentro de um colchão na cela 39. Um preso do setor, de 32 anos, confessou ser dele a droga.

Ainda conforme a PM, dois detentos da cela H, de 24 e 39 anos, teriam ficado revoltados com as buscas e teriam iniciado um tumulto, incitando os demais a adotarem o mesmo comportamento. Por volta das 20h30, a dupla teria ateado fogo nos colchões e objetos do cômodo em que estavam com outras dez pessoas. Apesar da ação de combate ao incêndio por parte dos agentes, oito internos sofreram queimaduras. No momento do incidente, a unidade ainda teria sofrido um pique de luz. O Samu e o Resgate do Corpo de Bombeiros foram acionados para prestar atendimento de primeiros socorros aos presos. As vítimas foram levadas para o HPS, acompanhadas pela escolta da unidade.

Segundo a assessoria da Secretaria de Saúde, o caso mais grave é o do detento de 26 anos, que teve 70% do corpo queimado. Ele ficou entubado e sedado na sala de urgência. Um dos suspeitos de provocar as chamas, 24, sofreu queimaduras de segundo grau, mas permaneceu estável em observação na unidade. Outros três feridos, 21, 24 e 30, também tiveram queimaduras de segundo grau, mas seus quadros de saúde eram considerados estáveis. Um preso, 31, sofreu queimaduras de primeiro grau pelo corpo. Já um detento, 25, recebeu alta na manhã de ontem, e outro, 34, foi liberado logo após ser medicado.

'Tragédia anunciada'

Ontem à tarde, representantes da subseção juiz-forana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública e da Pastoral Carcerária visitaram o Ceresp. "A tragédia está anunciada!", sentenciou o presidente da OAB/JF, Wagner Parrot, que criticou a superlotação da unidade. "Na cela onde pegou fogo, cabiam quatro pessoas, mas tinham 12. Se não houve uma tragédia, foi por obra e graça dos agentes e dos próprios presos, que tiveram a coragem e a humanidade de socorrer os outros detentos. A cela é mínima, e tudo é muito condensado. Imaginamos a dificuldade que houve."

Parrot disse que a entidade vai acompanhar e cobrar a apuração do caso, embora ele não acredite que o motim tenha sido motivado pela revista feita pelos agentes. "Foi uma ação deliberada de dois presos que começaram a incitar os demais. Essa (revista) é uma operação normal, porque houve uma denúncia de que havia munição." Hoje de manhã, a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da OAB/JF, Silvana Nazareth Rosa, realiza uma visita aos presos no HPS.

Seds diz que causas serão apuradas

Em nota, a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), informou que, "apesar de o tumulto ter ocorrido após um procedimento de vistoria nas celas da unidade, não há comprovação de relação entre os fatos". Ainda conforme a pasta, foi instaurado procedimento interno para apurar as circunstâncias. A assessoria de comunicação do Ceresp considerou o caso um fato isolado e negou se tratar de um princípio de rebelião ou motim na unidade, que estava com superlotação no dia, com mais de 760 detentos, enquanto a capacidade é de 334.

Na manhã de ontem, cinco presos e um agente penitenciário do Ceresp foram ouvidos na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil. Segundo o delegado de plantão Rodrigo Massaud, em depoimento, o homem que assumiu a posse das munições alegou ter evacuado os projéteis, que teriam sido engolidos por ele na ocasião em que foi preso em flagrante. Conforme registro da PM, no dia 13 de novembro, o homem foi flagrado em um carro dando cobertura ao assalto a uma residência do Bairro Recanto dos Lagos, Zona Nordeste. Na abordagem, foi apreendida uma pistola do mesmo calibre e outra 380.

O preso que teria escondido a maconha no colchão também foi ouvido, além de dois detentos que estavam na cela do incêndio e não ficaram feridos. Já o suspeito de atear fogo, que conseguiu escapar ileso, reservou-se ao direito de só prestar declarações em juízo. O suposto comparsa ainda não prestou depoimento por estar internado. "Esses dois presos vão responder pelo crime de provocar incêndio (conforme artigo 250 do Código Penal) e pela lesões sofridas pelas vítimas", disse Massaud. Segundo ele, o caso será investigado pelo Núcleo de Ações Operacionais (Naop).

‘Vivemos como prisioneiros’, diz mulher que mora dentro de complexo prisional

Vizinhas de 17 mil presos, 16 famílias vivem no Rio com celular bloqueado, não podem tirar fotos fora de casa e têm suas visitas revistadas por agentes penitenciários


“Já tive minha casa revistada 12 vezes sem mandados judiciais. Abro a porta porque não devo nada. Da última vez, entraram 21 homens às 6h05, saíram às 11h45 e nada encontraram”, conta o comerciante Héber da Silva Vilela, de 60 anos, único entrevistado nesta reportagem que não pediu para ter sua identidade preservada. “Não tenho nada a temer”, diz. A revolta é compartilhada pela sua vizinha, a vendedora ambulante N., que também já passou por problemas na localidade. O episódio mais significativo ocorreu em janeiro de 2003, quando foi acordada por 30 detentos, que, em fuga da Casa de Custódia Pedro Melo da Silva, passaram correndo por seu quintal. “Parecia uma cavalaria”, relembra.

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As famílias de Hé fluminense. A área de segurança é composta por 23 presídios, entre eles Bangu 1, 2 e 3, carceragens que já receberam Fernandinho Beira-Mar, o goleiro Bruno e o ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Atualmente, o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, está entre os 17 mil detentos que cumprem pena no local.

ber e de N. são duas das 16 que moram em uma vila residencial localizada dentro do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste da capital

Com uma vizinhança atípica, essas 16 famílias convivem diariamente com a insegurança de que um dia possam ocorrer novas fugas e rebeliões e com algumas restrições impostas pelo sistema carcerário. Mas nem sempre foi assim. Em 1957, quando foi construída a primeira penitenciária do complexo, as pessoas já viviam no local. Com o passar dos anos, o número de presídios foi crescendo. Devido à nova organização, o espaço passou a ser cercado por muros e guaritas e os moradores da vila residencial ficaram lá dentro.



Fotos proibidas e sinal de celular bloqueado

Por questões de segurança, os moradores têm que ir até a guarita de entrada do complexo penitenciário para receber suas visitas, que passam por revista. Como o sinal de celular é bloqueado dentro da área de segurança, para evitar o contato de detentos com pessoas de fora, receber um convidado é às vezes uma tarefa complicada. “Uma vez uma amiga veio me visitar e ligou para meu celular para eu vir buscá-la, mas a ligação não completou. Quando vi a chamada perdida, ela já tinha voltado pra casa”, relata N.

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Tirar fotos fora das casas ou dentro delas em lugares que vão deixar aparecer a área externa do complexo, como janelas, por exemplo, também são proibidas. "Minha filha de 14 anos foi tirar uma foto para a igreja que frequenta em um parquinho que existe dentro do complexo e um agente a proibiu. Mandou apagar todas as imagens, senão tomaria a máquina dela", diz L., que vive lá há 20 anos.


Não bastassem essas normas, até poucos meses atrás os moradores eram revistados todas as vezes que entravam ou saíam do complexo e, além disso, um agente penitenciário ficava 24 horas por dia na porta de cada residência. Tais medidas foram abandonadas após reclamações dos moradores. “Acordava cedo e dava de cara com um guarda olhando para minha casa. Era muito constrangedor”, conta L. “Uma vez revistaram meu filho de 15 anos porque ele tinha abaixado para amarrar o cadarço. Cismaram que estava com algo e abaixaram a sua roupa. Não falei nada porque fiquei com medo de fazerem algo, mas tinham que ter me chamado antes de revistá-lo”, reclama N.

Indignadas com a situação, as famílias querem ser indenizadas pelo governo estadual do Rio, responsável pelo Complexo Penitenciário de Gericinó, para poder morar em outro local. “Vivemos como prisioneiros. Preferia que nos indenizassem e tirassem a gente”, opina a vendedora ambulante. “Por diversas vezes, o governo prometeu uma indenização. Minha casa precisa de obra, mas não quero investir um dinheiro e depois ter que sair”, completa.

Desapropriação das casas

Procurada pelo iG, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou em nota que já foi encaminhado “um processo ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) solicitando a desapropriação das casas construídas no Complexo de Gericinó, em Bangu, por se tratar de uma área de segurança”. Segundo o comunicado, “tão logo concluído o processo de desapropriação, as partes interessadas serão indenizadas”. Os trabalhos, no entanto, não possuem um prazo para conclusão.

Para a professora de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rosângela Maria de Azevedo, ao deixar essas famílias morando lá, o governo estaria descumprindo a função social da propriedade pública ao criar obstáculos no entorno para que as 16 famílias levem uma vida normal. “Quando todos foram morar ali, não havia um complexo penitenciário. Alguém falou com elas? Não. Escolheram aquela área e começaram a construir, gerando, inclusive, uma desvalorização das propriedades”, avalia Rosângela.

Em meio a esse conflito, o comerciante Héber da Silva Vilela diz esperar por uma solução o mais rápido possível. “Eu tinha um comércio lá dentro junto com a minha casa e me proibiram de trabalhar. Se essa atitude foi tomada, também não estou apto a morar lá”, opina ele, que vive no complexo há 30 anos. “Não tenho nada contra o sistema, só que ele tem uma ordem e minha vida tem outra”, justifica.

Defesa Social apresenta balanço da varredura realizada na Penitenciária Nelson Hungria

A Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), está longe de fazer jus ao título de “segurança máxima”. Com 1.887 detentos, a maior unidade prisional do Estado abrigaria pelo menos 300 celulares, drogas e dois revólveres calibre 38. Na tentativa de fazer uma “limpa” geral, mais de 400 homens das polícias Militar, Civil e da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) fazem, há dois dias, uma varredura em todos os pavilhões.

Em represália à ocupação, dez homens armados com facas e pedaços de pau colocaram fogo em um ônibus da linha Ipê Amarelo, em Nova Contagem, no início da noite desta terça-feira (26). O ataque ocorreu a três quilômetros da penitenciária. Antes de queimar o veículo, os bandidos pediram para os passageiros descerem. Ninguém ficou ferido.

A ocupação na Nelson Hungria ocorre quatro dias após a saída do diretor-geral da unidade, Cosme Dorivaldo Ribeiro dos Santos. No lugar dele, a Seds colocou Luiz Carlos Danuzio, considerado “linha-dura” pela cúpula da segurança pública do Estado.

Ele esteve à frente do presídio Agostinho Oliveira Júnior, em Unaí, no Noroeste de Minas, onde conseguiu evitar rebeliões e combateu a entrada de armas e drogas. Em março de 2008, assumiu a Diretoria de Segurança Interna da Seds.

Além da varredura na penitenciária, o serviço de inteligência do Governo do Estado investiga um grupo de agentes que estaria a serviço de presos do Primeiro Comando da Capital (PCC). A organização criminosa de São Paulo planejaria outros ataques a ônibus e bancos da RMBH.

Um aviso sobre a operação na Nelson Hungria teria sido repassado por um agente aos integrantes do PCC que estão naquela unidade, conforme uma fonte da Seds. Com isso, em dois dias de vistoria, foram apreendidos apenas 16 celulares, 14 chips de telefone e 11 chuços – tipo de arma feita com pedaços de ferro. Os policiais também recolheram duas facas, uma tesoura, uma cegueta (tipo de serra) e 17 papelotes de maconha e cocaína.

O alerta sobre os ataques do PCC foi dado por um suposto detento que falou com o Hoje em Dia por um dos celulares que estaria no interior da Nelson Hungria. Segundo ele, os homens que cuidam da segurança interna da unidade cobrariam R$ 3.500 por aparelho. “Os agentes entram com drogas, até cocaína. Aqui é um hotel de luxo, tá longe de ser uma penitenciária de segurança máxima”, revelou. Durante todo o dia, familiares dos presos denunciaram que eles estariam sofrendo maus-tratos e chegaram a passar números de telefones, um deles o 9294 2210.

Durante a conversa, o preso afirmou que o goleiro Bruno Fernandes, acusado de matar a ex-amante Eliza Samudio em junho do ano passado, estaria com um laptop e três celulares na cela. “O goleiro é vip (...). O Bruno tem tudo”, declarou.









Sobre a atuação do PCC na Nelson Hungria, a Seds informou que a Corregedoria do Sistema Prisional está investigando possíveis desvios de conduta de agentes penitenciários. A secretaria negou a informação de que Bruno Fernandes manteria um computador portátil e telefones na prisão.

Polícia Civil investiga ameaça a agentes penitenciários de Juiz de Fora

A Polícia Civil investiga o caso dos tiros disparados contra residências de agentes penitenciários em Juiz de Fora. A equipe da TV Integração conversou com um profissional que denuncia os riscos a que estão expostos quem trabalha no complexo prisional na cidade.

Clique aqui e veja o vídeo desta reportagem

Os ataques às duas residências no bairro São Benedito aconteceram na noite do último sábado (27). As casas são de agentes penitenciários, uma delas de um casal de agentes. Os tiros teriam sido disparados por volta das 22h e atingiram paredes, janelas e portão.

Na ação não houve feridos. Segundo um dos agentes, que não quis se identificar, apesar de ninguém ter sido preso há suspeitas de que os disparos teriam sido realizados a mando de presos envolvidos com facções criminosas. “Hoje nós temos um acautelado no Ceresp que é ligado ao alto escalão do PCC. Essa articulação precisa ter uma ligação muito forte com os bandidos daqui. Infelizmente nós não podemos negar que há celulares e outros meios de comunicação dentro dos presídios', explica.

De acordo com os agentes penitenciários, tudo começou há cerca de 35 dias, quando dez presos considerados de alta periculosidade teriam sido transferidos da Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires para a de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem. A partir daí as ameaças aos agentes de Juiz de Fora se intensificaram, e alguns teriam sido inclusive jurados de morte.

Por ordem judicial, os mesmos dez presos retornaram a Juiz de Fora na última semana. 'Onde há a questão financeira, não podemos falar mais nada, entendeu? Para quem sabe ler, um pingo é letra', opina o profissional.

Os agentes alegam que para eles a situação se torna cada vez mais difícil. Um deles destaca que só anda armado. 'A maioria dos agente penitenciarios hoje mora em áreas de risco em Juiz de Fora. O tráfico está dominando, todo mundo está andando à mercê dos bandidos, a verdade é essa. Eu não ando sem arma. Se antes eu já ia até à padaria armado, hoje não vou ao banheiro desarmado', conclui.

Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), em casos de ameaças os agentes podem procurar a direção da unidade em que estão lotados e pedir para ser incluído no Programa Habitacional Lares Geraes de Segurança Pública.

Neste caso, são imóveis que o estado cede ou aluga, em locais seguros, como moradias para manter a integridade de agentes de segurança penitenciários, policiais civis e militares e bombeiros militares, em situação de risco.

Fonte:Mega Minas

Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

 Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias. Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.

 A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara. 

Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa. 

 Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.  

Fonte : Agência Senado

Falta de armas compromete segurança em CDP

Uma baladeira. O galho envolto com elásticos é a "arma" que o Estado dispõe para combater as fugas e oferecer segurança para o único agente penitenciário do Centro de Detenção Provisória (CDP), em São Paulo do Potengi. As ligas pretas e vermelhas do objeto são comumente utilizadas no interior do Estado para abater passarinhos e atingir lagartixas. Para a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a Coordenação da Administração Penitenciária (Coape), a baladeira é o que existe disponível para garantir a defesa do agente e intimidar os detentos que superlotam as celas do local. O caso foi registrado no município localizado a cerca de 80 quilômetros de Natal e denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relatório enviado durante esta semana pela comarca da cidade.




O descaso constatado através do fato inusitado foi registrado pelo juiz da comarca de São Paulo do Potengi, Peterson Fernandes Braga. Durante a segunda-feira passada, ele esteve na unidade prisional da cidade com objetivo de preencher um formulário a ser enviado ao CNJ. Quando chegou ao local, uma das perguntas buscava esclarecer qual o armamento disponível para a manutenção da segurança. "Lá só tem um agente penitenciário por plantão. Quando perguntei sobre as armas que ele dispunha, o agente respondeu que não tinha nada. Tudo o que havia no CDP era uma baladeira", disse o magistrado em entrevista à TRIBUNA DO NORTE durante a manhã de ontem.

O CDP de São Paulo conta hoje com 33 detentos, em um espaço previsto para menos da metade dessa quantidade. O prédio apresenta vulnerabilidades como a exposição das celas para a rua. "Ali só não foge quem não quer. O espaço da garagem é utilizado como solário. Com a deficiência de agentes, a qualquer momento pode acontecer uma fuga", afirmou o juiz Peterson Fernandes. Para a guarda dos presos, há quatro agentes penitenciários que se dividem em um homem por turno de 24 horas.

Desses quatro, dois possuem armas particulares e as utilizam no serviço. Os demais trabalham sem qualquer tipo de armamento na guarda dos presos. O Estado não oferece qualquer tipo de arma para os servidores.

A equipe de reportagem da TRIBUNA DO NORTE esteve no local e flagrou a baladeira. Com receio de represálias pelas denúncias, os servidores se resumiram a dizer que não possuíam armamento adequado e quando o juiz realizou a inspeção acabou constatando a baladeira. Os presos do local se dividem em duas celas, onde a superlotação é latente. No local, chega a se formar três "andares" de redes para acomodar os detentos. Problemas com abastecimento de água e alimentação também são registrados e relatados no CDP.

O juiz Peterson se disse surpreso com a situação. "Comuniquei à Corregedoria do Tribunal de Justiça e à Coape. A estrutura do local é frágil e os agentes ficam à mercê da sorte", disse. Para o magistrado, o problema se repete em outras unidades do Rio Grande do Norte. "Falta vontade política para mudar essa situação", pontuou.

Assim como em outras unidades prisionais do Estado, presos já sentenciados permanecem em unidades provisórias. Isso também foi registrado em São Paulo de Potengi. O apenado Adriano Alves de Lima está há dois anos e um mês na cela com outros 15 detentos. Interrompeu a partida de baralho para conversar com a reportagem. "Fui condenado a nove anos e quatro meses por tráfico de drogas. Mas ainda estou aqui. Não sei como faço para mudar isso. Já devia ter ido para um presídio", reclamou o detento.

Coape planeja remanejamento de armas

O coordenador da administração penitenciária, coronel Severino Reis, encarou com ceticismo a informação da presença de uma baladeira nas instalações do CDP de São Paulo do Potengi. "Não tenho conhecimento disso e não acredito que o objeto seja utilizado pelos agentes", disse à TRIBUNA DO NORTE durante a tarde de ontem.

Apesar disso, ele reconhece a deficiência de armamentos nessa e em outras unidades do interior do Estado. O coronel informou que está sendo planejado um remanejamento dos armamentos à disposição da Sejuc para que possa atender às demandas dos agentes penitenciários. Hoje, existem 10 CDPs na capital e outros 16 no interior do Rio Grande do Norte.

Para o coordenador da administração penitenciária, as condições de estrutura e efetivo são similares tanto em Natal quanto em outras cidades do Estado. "Os CDPs enfrentam problemas similares, como superlotação e estrutura. O que você imaginar aqui em Natal, também ocorre no interior. São as mesmas condições", afirmou.

Presídios da capital serão inspecionados pela Justiça

Durante o mês de março, as unidades prisionais provisórias da capital do Estado passarão por uma inspeção da Justiça. O serviço será realizado pelo juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar Vilar dos Santos. "Farei um relatório aprofundado sobre as condições de cada unidade e as informações serão remetidas para o CNJ [Conselho Nacional de Justiça]", disse.

O magistrado antecipou uma visão do que acredita que encontrará nos CDPs e cadeias públicas de Natal. "Essas unidades funcionam como gambiarras. Com algumas poucas exceções, nenhuma tem a estrutura adequada. A segurança é precária. Pretendemos identificar e relatar esses problemas", afirmou o juiz Henrique Baltazar.

Durante essa semana, o juiz já havia enviado relatórios sobre outras penitenciárias. Destinado a presos que cumprem o regime semi-aberto, o Complexo Penal João Chaves comporta aproximadamente três vezes mais do que deveria, além de abrigar presos provisórios, o que não seria o ideal. Outra ponto que preocupa, na avaliação de Henrique Baltazar, é a falta de vagas adequadas no hospital de custódia, que recebe os detentos com problemas mentais. Segundo ele, não há vagas para mulheres e há uma lista de 29 presos aguardando a remoção.

Bate-papo

Cláudio Alexandre de Melo Onofre, Promotor de Justiça da comarca de São Paulo do Potengi

Como o senhor enxerga os problemas do Centro de Detenção Provisória (CDP) em São Paulo do Potengi?

A estrutura é bastante frágil. Quando você chega ao local percebe um clima de abandono. Os servidores que trabalham lá contam com a sorte para que nada ocorra contra eles. Aquilo ali é um caos.

O que está ao alcance do Ministério Público para alterar essa realidade?

O que podemos fazer é trabalhar e cobrar para que os processos sejam concluídos rapidamente. Dessa forma, os detentos podem ser transferidos para unidades prisionais destinadas a presos sentenciados. Lá, onde eles ficam, são tratados como bichos pelo Estado. Não há condições para mantê-los lá.

O senhor enxerga mudanças a curto prazo no local?

Falta vontade política para alterar aquela realidade. Vemos muitos discursos da Sejuc, mas pouco é feito. Outro fator que poderia nos auxiliar seria a criação de um núcleo da Defensoria Pública aqui em São Paulo do Potengi - já há demanda para isso. Quando há a necessidade hoje em dia, tem que vir de Parnamirim e isso atrasa todo o processo.

Fonte:Tribuna do Norte