(Dep.Rogerio Peninha Mendonça PMDB/SC Autor da PL 3722/12 Que Revoga o Estatuto do Desarmamento)
Está marcada para a próxima quarta-feira, dia 05/12, às 11h,
audiência pública em Brasília para debater o PL 3722/12, que revoga o Estatuto
do Desarmamento. O evento está sendo organizado pela Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, onde a proposta tramita
nesse momento.
Para o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB/SC), a intenção é corrigir uma afronta à opinião pública, mantida desde o
Referendo de 2005, quando 64% da população brasileira disseram NÃO ao
desarmamento civil. “De que adiantou mobilizar o país todo, gastar dinheiro
público para fazer campanha, criar uma expectativa nas pessoas e, depois,
ignorar tudo isso? Defendo que o Estatuto do Desarmamento seja imediatamente
anulado”, reivindicou Peninha.
- Bene Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil;
- Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da
Indústria de Armas e Munições (ANIAM);
- Alberto Fraga, Tenente-Coronel da PM/DF e ex-deputado
federal;
- Representante do Ministério da Justiça – a confirmar;
- Representante do Ministério da Defesa – a confirmar.
O PL 3722/12 é o que mais repercute no Congresso, dentre os
apresentados na atual legislatura. No ranking do Disque Câmara, lidera com
quase 5 mil telefonemas – 99% a favor 1% contra. No Portal da Câmara, enquete
já registra 39 mil participações dos internautas – 96% favoráveis e 4%
contrários à proposta do deputado catarinense.
Entenda melhor o Projeto de Lei
O que é o PL 3722/2012?
É um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a
compra, posse, porte e circulação de armas de fogo no Brasil.
O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?
Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003,
conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não
significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de
fogo e munição no Brasil.
Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?
Não. Embora o projeto modifique profundamente a legislação
atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido,
com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à
defesa, com critérios bem definidos.
Quais serão os critérios para a aquisição de uma arma?
Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos
(atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não
possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito
policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de
armas e tiro e comprovar sua sanidade mental.
Atualmente o interessado precisa passar pelo crivo da
Polícia Federal. Isso continua?
Não. Nos moldes atuais, o cidadão precisa pagar caras taxas,
cumprir uma série de requisitos e, depois disso, comprovar a efetiva
necessidade da arma para a Polícia Federal – e é aí que geralmente o processo
emperra. O PL 3722 tira a PF do processo.
O registro de armas precisa ser renovado?
Não. O registro volta a ser permanente.
Como a população pode ajudar a aprovar o projeto?
A Câmara dos
Deputados disponibiliza uma linha para a sociedade se manifestar sobre
proposições Fonte: Jornal Em Foco
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